Os Incêndios do Pantanal e As Multas Ambientais

Os Incêndios do Pantanal e As Multas Ambientais

[...] devido à sua natureza sancionadora, a multa ambiental só pode ser aplicada em face do verdadeiro causador do dano, devendo restar cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da lesão ao meio ambiente. Isso equivale dizer que a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e os supostos danos ambientais constatados podem implicar na nulidade do auto de infração ambiental [...].

Por Renato Dias dos Santos - Atualizado em 11 nov 2021, 22h45 - Publicado em 11 nov 2021, 21h59

 

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