A inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e seus efeitos práticos

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando a exclusão daquele imposto estadual sobre essas contribuições sociais. Como atribuiu repercussão geral ao julgamento do recurso extraordinário afetado [...]

Por Renato Dias dos Santos - Atualizado em 16 set 2021, 19h11 - Publicado em 31 mar 2021, 14h57